A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). As informações podem ser feito pela internet ou pessoalmente.

Para formular seu pedido pessoalmente.

Compareça na sede da prefeitura, portando documento de identificação e formulário abaixo preenchido.

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